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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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30 junho 2018

ABONO ANUAL DO PIS – Cronograma de Pagamento


A Resolução 813 CODEFAT, de 26-6-2018, DO-U - 1, de 28-6-2018, aprovou cronograma de pagamento do Abono do PIS/PASEP para o exercício 2018/2019.
Para saque em espécie, o pagamento será realizado no período de julho/2018 até junho/2019.
Para o pagamento, mediante depósito em conta-corrente de titularidade do trabalhador, de julho/2018 até março/2019.
O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.
Em caso de processamento da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 30-9-2018, o pagamento será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 5-11-2018.

29 junho 2018

Reforma Trabalhista - Supremo mantém fim do imposto sindical obrigatório


O plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu hoje (29/6/2018), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista.
Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.

26 junho 2018

Previdência Social - Análise de recursos no INSS será automática a partir de julho


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência. A informação é do diretor de benefícios, Alessandro Ribeiro.
A proposta foi apresentada na última quarta-feira pelo órgão ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP), que, em maio, havia recomendado às agências paulistas da Previdência o cumprimento do prazo de 30 dias para o envio dos pedidos aos órgãos julgadores.

24 junho 2018

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados


O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.