O Decreto 12.342, de 30-12-2024, (DO-U 1, de 31-12-2024), fixou o valor do Salário Mínimo a partir de janeiro/2025.
A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
A Portaria 9.783 MGI, de 27-12-2024, (DO-U 1, de 30-12-2024), divulgou os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
✔ 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
✔ 3 de março, Carnaval (ponto facultativo);
✔ 4 de março, Carnaval (ponto facultativo);
✔ 5 de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
✔ 18 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
✔ 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
✔ 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
✔ 19 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
✔ 20 de junho (ponto facultativo);
✔ 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
✔ 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
✔ 28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27;
✔ 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
✔ 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
✔ 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
✔ 24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após as 13 horas);
✔ 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
✔ de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13 horas).
A Resolução 1.011 CODEFAT, de 18-12-2024,(DO-U 1, de 20-12-2024), com vigência a partir de 2-1-2025, divulgou o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.
O pagamento do abono salarial para trabalhadores identificados na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais entregues até o dia 15-5-2024, e no eSocial, até o dia 19-8-2024, serão disponibilizados no calendário de pagamento do exercício de 2025, e após essas datas, no calendário do exercício de 2026.
As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento exercício de 2025 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5-2-2025 na carteira de trabalho digital ou pelo portal gov.br.
A partir de fevereiro do próximo ano, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o abono salarial para o exercício de 2025.
O crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão direto em sua conta.
No Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado, prioritariamente, por crédito em conta bancária, por meio de PIX, transferência via TED ou, ainda, de forma presencial nas agências de atendimento.
Os demais beneficiários receberão os valores pela Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, conforme o calendário de pagamento.
O que é o abono salarial
Instituído pela Lei 7.998/90, o abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.
Os recursos para pagamento são oriundos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O abono salarial abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base, com uma remuneração de até 2 salários mínimos.
Além disso, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos 5 anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial.
O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base, podendo chegar até um salário mínimo.
