Não caracterizada a cessão de mão de obra ou empreitada não a que se falar retenção de 11%

 “É inexigível a retenção de contribuições previdenciárias nos moldes do artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, quando não estiver caracterizada a cessão de mão de obra ou a empreitada de mão de obra, esta, nos casos especificados pelo artigo 219, § 3º do RPS e artigo 117 da IN  971RFB, de 2009.

Base legal: artigo 31 da Lei 8.212, de 1991 (atualizada até a Lei 11.941, de 2009); artigo 219, §§ 1º a 3º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 (atualizado pelo Decreto 4.729, de 2003); e artigos 112, 115, §§ 1º a 3º, 116, 117, 118 e 119 da Instrução Normativa 971 RFB, de 2009 (atualizada até a IN 1.071 RFB, de 2010). e  Solução de Consulta 27 SRRF 3ª RF, de 18-10-2012.”

Instalação, manutenção e reparo não sofrem retenção de 11% se prestados, mediante empreitada, por empresa do Simples Nacional

“Os serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras; instalação de máquinas e equipamentos industriais; e manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente, quando prestados por pessoas jurídicas optantes

pelo Simples Nacional mediante empreitada, não estão sujeitos à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991, com alterações.

Base Legal:  Lei Complementar 123, de 2006, com alterações, arts. 17 e 18, § 5º-B, IX, e seu anexo III; Lei  8.212, de 1991, com alterações, art. 31; IN 971 RFB ,de 2009, arts. 115, 116 e 191 e Solução de Consulta 72 SRRF 4ª RF, de 5-10-2012.