Parcelamentos de débitos - RFB e PGFN

A Portaria Conjunta 895 RFB-PGFN, de 15-5-2019, (DO-U 1, de 16-05-2019), que estabelece que os parcelamentos de débitos para com a Fazenda Nacional serão regulamentados por atos próprios da RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências.

A Portaria Conjunta 895 RFB-PGFN/2019, determina que o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de:

 I - R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou

II - R$ 500,00, quando:

a) o devedor for pessoa jurídica;

b) o débito for relativo à obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

c) se tratar do parcelamento previsto no artigo 10-A da Lei 10.522, de 19-7-2002.

Para os pedidos de parcelamento efetuados até 30-9-2019, os valores mínimos são de:

I - R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo à obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

II - R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; e

III - R$ 10,00 na hipótese do parcelamento previsto no artigo 10-A da Lei 10.522/2002.

Motoristas de aplicativos - Inscrição no INSS

O Decreto 9.792, de 14-5-2019, (DO-U 1, de 15-05-2019), regulamenta a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do INSS.

Cabe esclarecer que se considera transporte remunerado privado individual de passageiros o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

A comprovação da inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros é de responsabilidade do motorista e caberá ao INSS fornecer os respectivos comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento.

O motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição previdenciária por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

O Decreto 9.792/2019 permite ao referido motorista optar pela inscrição como MEI – Microempreendedor Individual, desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.