Refeitório - Norma Regulamentadora 24

 Estabelecimentos com mais de 300 Colaboradores:

Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 empregados é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores fazer suas refeições em outro local do respectivo estabelecimento.

• O refeitório deve ter uma área de 1,00 m2 por usuário, abrigando, de cada vez, 1/3 do total de empregados por turno de trabalho, sendo este turno o que tem maior número de empregados. A circulação principal deve ter a largura mínima de 75 cm, e a cirrculação entre bancos e parede deve ter a largura mínima de 55 cm.
• A cobertura deve ter estrutura de madeira ou metálica e as telhas podem ser de barro ou fibrocimento (material de construção feito de cimento e amianto).
• O teto pode ser de laje de concreto, estuque (argamassa composta por cal, areia fina, pó de mármore, gesso e água, usada para o acabamento de paredes e tetos no interior), madeira ou outro material adequado.
• As paredes serão revestidas com material liso, resistente e impermeável, até a altura de 1,50 m.
• O piso deve ser impermeável, revestido de cerâmica, plástico ou outro material lavável.
• Os refeitórios devem ter rede de iluminação, com fiação protegida por eletrodutos.Devem ser instaladas lâmpadas incandescentes de 150 w/6,00m2 de área com pé direito de 3,00mmáximo ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito. A iluminação e a ventilação do refeitório devem estar de acordo com as normas fixadas na legislação federal, estadual ou municipal.
• Os refeitórios devem ser providos de lavatórios individuais ou coletivos as pias instalados nas proximidades do refeitório, ou nele próprio, em número suficiente, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e saúde do trabalho.
• A água potável, em condições higiênicas, deve ser fornecida em copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibindo-se sua instalação em pias e lavatórios, e o uso de copos coletivos.
• As mesas devem ter tampo liso de material impermeável, e os bancos ou cadeiras mantidos permanentemente limpos.

Estabelecimentos com entre  31 a 300 Colaboradores:

Embora não seja exigido o refeitório nesses estabelecimentos, devem ser asseguradas aos Colaboradores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.

Os estabelecimentos  devem observar os seguintes requisitos mínimos:

a) local adequado para as refeições, fora da área de trabalho;

b) piso lavável;

c) limpeza, arejamento e boa iluminação;

d) mesas e assentosemnúmero correspondente ao de usuários;

e) lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local;

f) fornecimento de água potável aos empregados; e

g) estufa, fogão ou similar, para aquecimento das refeições.

Estabelecimento com 30 ou menos Colaboradores:

Mediante permissão da autoridade competente em matéria de Segurança e Saúde do Trabalho, as refeições poderão ser realizadas nos locais de trabalho, observadas as seguintes condições:

a) respeito aos dispositivos legais relativos à segurança e saúde do trabalho;

b) haver interrupção das atividades do estabelecimento, nos períodos destinados às refeições; e

c) não se tratar de atividades insalubres, perigosas ou incompatíveis com o asseio corporal.

Penalidade:

A empresa que não observar as normas relativas aos refeitórios ficará sujeita, conforme a gravidade da infração, à penalidade variável de R$ 670,38 a R$ 6.708,09.

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, amulta será aplicada em seu valor máximo que corresponde a R$ 6.708,09.

Base Legal:

Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 – Segurança e Saúde do Trabalho – Norma Regulamentadora - NR -24.

Não cabe retenção de 11% na prestação de serviço de internação de dependentes químicos, quando realizado na dependência da contratada

“Não há a incidência da retenção de contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de internação de dependentes químicos, quando esses serviços são realizados nas dependências da contratada.

Base legal: Lei  8.212, de 24-7-1991, art. 31;   Decreto 3.048, de 6-5 1999, artigo 219;  Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009, artigos 112, 116, 118 e 149 e Solução de Consulta 440 SRRF 8ª RF, de 21-12-2010 (DO-U de 2-2-2011)."

A empresa sucessora, por incorporação, tem o direito de compensar os créditos previdenciários da empresa incorporada

"A empresa sucessora, por incorporação, pode compensar os créditos de contribuições previdenciárias da empresa incorporada, oriundos da antecipação das contribuições previdenciárias representada pela retenção dos 11% sobre o valor dos serviços prestados pela sucedida, e dos valores das contribuições previdenciárias recolhidos indevidamente.

Base Legal: Lei  8.212, de 24-7-1991, art. 31 e 89;  Decreto  3.048, de 6-5-1999, artigo 219, § 9º; Instrução Normativa 900 RFB, de 30-12-2008, artigos 3º, § 8º e 44 e Solução de consulta 425 SRRF 8ª RF, de 13-12-2010 (DO-U, de 2-2-2011)"