INSS muda norma sobre novo requerimento referente à mesma espécie de benefício

 

 

A Instrução Normativa 208 INSS, de 19-5-2026, (DO-U 1, de 20-5-2026), estabelece que o interessado somente poderá apresentar novo requerimento referente à mesma espécie de benefício após:

• a decisão do requerimento anterior; e

• o decurso do prazo de 30 dias para interposição de recurso ordinário administrativo.

A vedação, contudo, não se aplica:

• aos pedidos de revisão, que permanecem submetidos às regras próprias; e

• aos benefícios por incapacidade.

A medida tem por objetivo disciplinar a reapresentação de requerimentos administrativos perante o INSS, buscando maior organização e racionalização dos procedimentos previdenciários.

 

 

Programa de Alimentação do Trabalhador

 

 

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador, que passa a concentrar os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do programa.

A nova plataforma poderá ser acessada por meio do portal:

Novo Sistema do PAT

Atualização cadastral será obrigatória

Todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT deverão realizar atualização cadastral no novo sistema. O procedimento ocorrerá em duas etapas:

1ª Etapa — Nutricionistas

Período: 15-5-2026 a 15-6-2026

Nesta fase, o acesso será exclusivo para nutricionistas prestadores de serviço vinculados ao programa, que deverão efetuar seu cadastro na nova plataforma.

2ª Etapa — Demais participantes

Período: 15-6-2026 a 15-7-2026

Nesta etapa deverão atualizar os dados:

• Empresas beneficiárias (empregadoras);
• Fornecedoras de alimentação coletiva;
• Facilitadoras responsáveis pela emissão dos benefícios do PAT.

Sistema atual será desativado

O MTE informa que o sistema atual do PAT será desativado em 16-7-2026. Assim, a atualização cadastral no novo ambiente digital será obrigatória para continuidade do acesso aos serviços do programa.

Segundo a assessora da coordenação do PAT, Viviane Forte, a modernização da plataforma busca ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das operações realizadas no âmbito do programa.

A medida também pretende fortalecer a gestão do PAT, garantindo maior segurança, eficiência e atualização das informações cadastrais dos participantes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil

 

 

A Circular 1.114CEF/2026, (DO-U 1, Edição Extra, de 13-5-2026), estabelece o cronograma operacional e os procedimentos técnicos para utilização de recursos do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.355/2026.

A norma também divulga o Manual de Orientação às Instituições Financeiras – Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil, contendo as regras para cadastramento e operacionalização das instituições financeiras autorizadas a atuar como credoras no programa.

Principais Medidas:

Autorização pelo APP FGTS – disponível desde 13/05/2026

Desde 13 de maio de 2026, o trabalhador já pode utilizar o APP FGTS para:

• autorizar instituições financeiras a consultarem informações das contas vinculadas do FGTS;
• permitir a utilização dos recursos do FGTS para amortização ou liquidação de dívidas;
• concordar com o compartilhamento de dados financeiros necessários à renegociação;
• autorizar o repasse direto dos recursos do FGTS às instituições financeiras credoras.

A autorização concedida pelo trabalhador permitirá que as instituições financeiras acessem os dados necessários para formalização das renegociações no âmbito do Novo Desenrola Brasil.

Trabalhadores no saque-aniversário

Os trabalhadores optantes pela modalidade de saque-aniversário que aderirem ao saque extraordinário previsto no Novo Desenrola Brasil ficarão impedidos de realizar novos saques anuais até que o valor utilizado seja integralmente recomposto por futuros depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

A restrição decorre do disposto no artigo 20-A da Lei 8.036/1990.

Consulta e simulação de saldo – disponível a partir de 25/5/2026

A partir de 25 de maio de 2026, será disponibilizada no APP FGTS a funcionalidade de:

• consulta do saldo disponível para utilização no programa;
• simulação dos valores passíveis de uso no Novo Desenrola Brasil;
• verificação dos limites estabelecidos pela MP 1.355/2026.

A consulta possui caráter meramente informativo e não representa:

• reserva automática de recursos;
• bloqueio prévio do saldo;
• garantia de efetivação da operação.

Condições para efetivação do uso do FGTS

A utilização efetiva dos recursos dependerá cumulativamente de:

• recebimento, pelo Agente Operador do FGTS, das informações da dívida encaminhadas pela instituição financeira;
• observância da ordem cronológica de recebimento das solicitações;
• disponibilidade dentro dos limites globais de saída de recursos do FGTS;
• processamento do débito na conta vinculada e posterior repasse à instituição financeira credora.

Funcionalidades para instituições financeiras

Também a partir de 25 de maio de 2026, as instituições financeiras terão acesso às funcionalidades de:

• consulta às contas vinculadas do FGTS;
• envio das informações das dívidas ao Agente Operador do FGTS;
• operacionalização das renegociações no âmbito do programa.

Manual operacional

O Manual de Orientação às Instituições Financeiras encontra-se disponível no portal oficial da Caixa Econômica Federal, na área: FGTS → Manuais e Cartilhas Operacionais

O documento estabelece os procedimentos técnicos, critérios operacionais e regras necessárias para atuação das instituições financeiras no saque extraordinário do FGTS vinculado ao Novo Desenrola Brasil.