eSocial - Garantia nas operações de créditodo doTrabalhador

 

Nova funcionalidade permitirá ao trabalhador oferecer FGTS e verbas rescisórias como garantia nas operações de crédito.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que está prevista para o dia 23 de junho de 2026 a implementação da funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações do Crédito do Trabalhador, por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e dos canais próprios das instituições financeiras.

As garantias poderão ser constituídas pelos seguintes percentuais:

▪ 35% das verbas rescisórias;

▪ Até 10% do saldo do FGTS;

▪ Até 100% da multa rescisória do FGTS.

Providências que deverão ser adotadas pelos empregadores

Com a implantação da nova funcionalidade, os empregadores deverão estar preparados para:

✔️ Capturar, no Portal Emprega Brasil, as informações referentes aos percentuais oferecidos em garantia das verbas rescisórias;

✔️ Efetuar o lançamento dos descontos correspondentes no eSocial;

✔️ Realizar o recolhimento da guia por meio do FGTS Digital.

O Ministério do Trabalho ressalta que as regulamentações necessárias serão publicadas até a data de implementação das novas funcionalidades relacionadas às garantias do Crédito do Trabalhador.

Fonte: Portal eSocial.

Exercício da profissão de Arteterapeuta

 

 

Nova legislação define as atribuições do profissional que utiliza a arte como instrumento terapêutico para promoção da saúde, do desenvolvimento humano e da reabilitação psicossocial.

A Lei 15.435, de 17-6-2026 (DO-U de 18-6-2026), regulamenta o exercício da profissão de Arteterapeuta em todo o território nacional.

O arteterapeuta é o profissional que utiliza recursos expressivos, como artes visuais, música, dança, canto, teatro e literatura, como instrumentos capazes de favorecer o processo terapêutico, promovendo o autoconhecimento, a autoexpressão, o desenvolvimento humano, a criatividade, além de contribuir para a prevenção e a reabilitação de doenças mentais e psicossomáticas.

Entre as principais atribuições do profissional, destacam-se:

• Avaliar, planejar e executar atendimentos arteterapêuticos mediante a aplicação de técnicas e procedimentos específicos da arteterapia;

• Orientar pacientes, familiares e cuidadores durante o processo terapêutico;

• Desenvolver atividades técnico-científicas, incluindo pesquisas, trabalhos especializados e participação em eventos científicos;

• Coordenar serviços e setores de arteterapia em instituições, empresas e organizações;

• Realizar consultorias, auditorias e emitir pareceres técnicos relacionados à sua área de atuação;

• Participar do planejamento, da execução e da avaliação de programas de saúde pública;

• Integrar equipes multidisciplinares e interdisciplinares de saúde, atuando de forma colaborativa com outros profissionais;

• Coordenar e dirigir cursos de graduação em Arteterapia;

• Exercer a docência nas disciplinas de formação específica em Arteterapia e em áreas correlatas;

• Participar de bancas examinadoras e de processos seletivos para provimento de cargos e contratação de arteterapeutas.

Códigos de receita para recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre precatórios e RPVs

 

Novo ato normativo disciplina o recolhimento das contribuições sociais destinadas ao RGPS e estabelece orientações para o preenchimento do DARF.

O Ato Declaratório Executivo 19 Codar, de 15 de junho de 2026, (DO-U 1, de 16-6-2026), institui códigos de receita para o recolhimento das contribuições sociais destinadas ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social incidentes sobre o pagamento de precatórios e de RPV - Requisição de Pequeno Valor, no âmbito da Justiça Comum.

O ato também estabelece orientações para o preenchimento do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, a serem observadas pelos responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Foram instituídos os seguintes códigos de receita:

• 4948 - CP Segurado - RGPS - Precatório e Requisição de Pequeno Valor; e
• 4977 - CP Patronal - RGPS - Precatório e Requisição de Pequeno Valor.

O preenchimento do DARF deverá observar as instruções constantes do Anexo Único do ato normativo.

Instruções para preenchimento do DARF

Campo	Informação a ser preenchida
01	Nome e telefone do emitente.
02	Último dia do mês em que a ordem bancária foi expedida (formato DD/MM/AAAA).
03	Número de inscrição no CNPJ do empregador (devedor).
04	Código de receita: 4948 - CP Segurado ou 4977 - CP Patronal.
05	Número reduzido do processo originário, desconsiderando os quatro últimos dígitos. Exemplo: Processo 0012345-99.2020.5.99.8888 → Campo 05: 0012345992020599.
06	Data de vencimento da receita: dia 20 do mês subsequente ao período de apuração (campo 02) ou, na inexistência de expediente bancário, o dia útil imediatamente anterior.
07	Valor principal das contribuições previdenciárias recolhidas.
08	Valor da multa, quando devida.
09	Valor dos juros de mora ou dos encargos previstos no Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando devidos.
10	Soma dos valores informados nos campos 07 a 09.
11	Autenticação do agente arrecadador, quando aplicável.

Principais pontos

Tema	O que foi estabelecido	Impacto prático
Códigos de receita	Instituição dos códigos 4948 e 4977	Padroniza o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre precatórios e RPVs
DARF	Definição das regras de preenchimento	Uniformiza os procedimentos operacionais
Prazo de recolhimento	Dia 20 do mês subsequente ao período de apuração	Estabelece prazo único para pagamento
Justiça	Aplicação aos pagamentos de precatórios e RPVs	Garante maior segurança jurídica e operacional