Para o colegiado, a limitação do teto de juros é um
mecanismo de proteção do consumidor vulnerável.
O STF – Supremo Tribunal Federal manteve a
validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que atribui ao INSS –
Instituto Nacional do Seguro Social competência para fixar o limite de
juros nas operações de crédito consignado destinadas a aposentados,
pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada.
A decisão, tomada por unanimidade, ocorreu no
julgamento da ADI 7.759 – Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.759, na
sessão virtual encerrada em 28 de agosto de 2026.
Questionamento no STF
A ABBC – Associação Brasileira de Bancos
questionava a interpretação do artigo 6º da Lei 10.820/2003, segundo a
qual o INSS, ouvido o CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social,
poderia estabelecer teto de juros para essas operações.
Para a entidade, a medida dependeria de lei
complementar e violaria os princípios da legalidade, da livre iniciativa e
da livre concorrência.
Reserva de lei
O ministro Nunes Marques, relator da ação,
afastou a alegação de que a matéria estaria sujeita à reserva de lei
complementar.
Segundo ele, a interpretação do dispositivo não
cria, suprime ou reorganiza órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional.
O relator também refutou a alegada violação ao
princípio da legalidade. A seu ver, a lei não conferiu ao INSS autorização
genérica para disciplinar o mercado financeiro, mas competência específica para
regulamentar uma modalidade de crédito que utiliza a folha de benefícios
administrada pelo Instituto como meio de pagamento.
Natureza social
O relator citou precedente do STF segundo o qual o
empréstimo consignado também deve ser analisado sob a perspectiva de sua finalidade
social, como instrumento de ampliação do acesso ao crédito em condições
menos gravosas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade
econômica.
Nesse contexto, considerou que a limitação da taxa
de juros é um mecanismo de proteção do consumidor vulnerável e de
concretização da dignidade da pessoa humana, e não uma ingerência
arbitrária na atividade econômica.
Livre iniciativa
Por fim, Nunes Marques ressaltou que a
interpretação questionada não proíbe a atividade das instituições financeiras,
não impede a concessão de crédito nem estabelece exclusividade em favor de
determinado agente econômico.
Por isso, não haveria violação ao princípio da livre
iniciativa.
Fonte: STF
