A Lei 13.287, de 11-5-2016, acrescenta o artigo 394-A à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, proibindo a empregada gestante ou lactante de trabalhar em quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.
