Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS

A Circular 914 CAIXA, de 20-8-2020, (DO-U 1, de 24-08-2020), atualiza o Manual de Orientação RecolhimentosMensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 12.

Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

A Circular 921 Caixa, de 20-8-2020, (DO-U, 1, de 24-08-2020), divulga a versão 12 do Manual de Orientações - Regularidade do Empregador.

O Manual dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS - Contribuição Social, a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE - Guia de Regularização de Débitos do FGTS e a regularização do débito protestado.

Disciplinada a antecipação de um Salário-Mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença

A Portaria Conjunta 9.381 SEPREVT-INSS,de 6-4-2020, (DO-U, 1, de24-08-2020), disciplina a operacionalização, pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de 1 salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Em resumo:

• o INSS está autorizado a deferir a antecipação para requerimentos protocolados até 31-10-2020;

• o atestado médico deverá ser anexado ao requerimento da antecipação por meio do site ou aplicativo "Meu INSS", mediante declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados;

• a antecipação de 1 salário mínimo mensal será devida pelo período definido no atestado médico, limitado a 60 dias;

• o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação com base no período de repouso informado no atestado médico anterior ou solicitar novo requerimento mediante apresentação de novo atestado médico, limitada a prorrogação da antecipação ao prazo de 60 dias; e

• caso o período estimado de repouso informado no atestado não corresponda a mês completo, o valor antecipado será proporcional ao número dias.

Prorrogados prazos para atendimento remoto e presencial no INSS.

A Portaria Conjunta 46 SEPREVT-INSS, de 21-8-2020,(DO-U 1 de 24-8-2020), prorrogou os prazos relativos ao atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19):

• até 11-9-2020, o prazo referente ao atendimento por meio dos canais de atendimento remoto; e

• para 14-9-2020, o prazo para o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, restrito exclusivamente:

– aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos; e

– a serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, a exemplo da perícia médica, avaliação social, reabilitação profissional, justificação administrativa e cumprimento de exigências.