Estupro - Licença-Paternidade do Militar - Aluno da Educação básica Internado - Perda do Poder Familiar

• Lei 13.718, de 24-9.2018 - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei 3.688, de 3-10-1941 (Lei das Contravenções Penais).
• Lei 13.717, de 24-9-2018 - Altera a Lei 13.109, de 25-3-2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
• Lei 13.716, de 24-9-2018 - Altera a Lei 9.394, de 20-12-1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
• Lei 13.715, de 24-9-2018 - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7-12- 1940 (Código Penal), a Lei 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei 10.406, de 10-01-2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
• Decreto 9.508, de 24-9-2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
• DO-U 1, de 25-9-2018