Prorrogados os prazos para atendimento remoto e presencial no INSS

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 Portaria Conjunta 36 SEPREVT-INSS, de 28-7-2020,(DO-U 1 , de 29-07-2020), prorroga os prazos relativos ao atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), previstos na Portara Conjunta 22 SEPREVT-INSS, de 19-6-2020.

Ficam prorrogados:

  a)      até 21-8-2020, o prazo para atendimento por meio dos canais de atendimento remoto aos segurados e beneficiários do INSS; e

  b)      para 24-8-2020, o prazo para o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas APS - Agências da Previdência Social, restrito exclusivamente:
- aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos; e
- a serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, a exemplo da perícia médica, avaliação social, reabilitação profissional, justificação administrativa e cumprimento de exigências.

Contribuinte Indivudual - Códigos para recolhimento, no DARF, das Contribuições para o INSS

O Ato Declaratório Executivo 2, CODAR, de 30-7-2020, (DO-U 1, de 31-07-2020), que institui códigos de receita, que deverão ser informados em DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para efetuar os seguintes recolhimentos:

a) 5827 - Contribuições Facultativa em Período de Benefício Emergencial com Suspensão Temporária de Contrato ou Redução de Jornada de Trabalho/Salário (Lei 14.020/2020); e

b) 5833 - Contribuição Facultativa em Período de Afastamento/Inatividade sem Remuneração e Atividade Vinculada ao RGPS/RPPS -  5º do art. 11 e § 35 do art. 216 do RPS (Decreto 3.048/1999).