A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça
liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial – ferramenta que
levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a
decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição
previdenciária sobre a folha de salários.
A entidade foi ao Judiciário porque o sistema do eSocial não apresenta
campo no formulário virtual para entidades que conseguiram o direito à
imunidade por meio de decisão judicial. No processo, pediu autorização para
incluir no eSocial a classificação tributária "entidade imune".
A imunidade, sem a necessidade da Certificação de Entidades Beneficentes
de Assistência Social (Cebas), foi obtida em 2013. Os requisitos para o
certificado estão listados na Lei 12.101, de 2009. Na Guia de Recolhimento do
FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), a Acerp selecionava a classificação
"isenta" e, assim, não recolhia a contribuição previdenciária.
A decisão favorável à Acerp é da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26 ª
Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0071994-89.2018. 4.02.5101). Agora,
"enquanto não houver adequação do aludido sistema à sua situação", a
Receita não pode autuar a entidade por não se submeter ao eSocial.
Por nota, a Receita Federal afirma que a equipe técnica acompanha a
evolução da implantação do eSocial e está realizando todos os ajustes que
eventualmente não foram previstos. "O caso relatado já é de conhecimento
do Comitê Gestor e está sendo tratado. Nenhum contribuinte será prejudicado por
conta da implantação do eSocial, pelo contrário, o sistema veio para oferecer
simplificação e redução de custos para os empregadores brasileiros", diz o
órgão.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não foi intimada
da liminar. Por nota, diz saber que atualmente o sistema do eSocial não
contempla a possibilidade de declaração de imunidade ou isenção de entidade sem
o Cebas. "Avaliaremos os impactos da decisão para verificar se vamos
recorrer", afirma.
