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Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.

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07 agosto 2018

Comissão de Conciliação não é obrigatória em demandas trabalhistas


O STF – Superior Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu ser desnecessário que as demandas trabalhistas sejam apreciadas por Comissão de Conciliação Prévia, antes que os envolvidos possam recorrer à Justiça do Trabalho.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139, de 4-2-2000, 2.160, de 2-3-2000 e 2.237, de 29-6-2000, publicadas no DO-U 1, de  7-8-2018.