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Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.

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19 dezembro 2018

Ausência para exame de prevenção de câncer passa a ser falta legalmente justificada


A  Lei 13.767, de 18-12-2018, DO-U 1 Edição Extra de 18-12-2018), acrescentou,  ao artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, nova hipótese de falta legalmente justificada.
Passa a ser considerada como falta legalmente justificada, sem prejuízo do salário, quando o empregado deixar de comparecer ao serviço até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.