A Portaria 435 MTE, de 20-3-2025,(DO-U 1, 20-3-2025 – Edição Extra), estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento.
A contratação de operação de crédito com consignação em folha de pagamento constitui uma operação entre o tomador de crédito e a instituição consignatária, cabendo às partes zelar pelo seu cumprimento, e ao empregador a escrituração e recolhimento das parcelas.
A operação de crédito com consignação em folha de pagamento pode ser contraída pelo tomador de crédito desde que:
👀 tenha vínculo empregatício ativo;
👀o vínculo
empregatício ativo faça parte de uma das seguintes categorias:
a) empregado celetista;
b) empregado rural;
c) empregado doméstico; e
d) diretores não empregados com direito ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
👀não tenha outra operação de crédito com consignação em folha de pagamento no mesmo vínculo empregatício.
A soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% da remuneração disponível do vínculo empregatício. Para este fim, considera-se remuneração disponível o somatório das rubricas de vencimento e informativas com incidência de contribuição previdenciária, subtraindo-se:
✔rubricas de desconto com incidência de contribuição previdenciária;
✔rubricas de desconto da contribuição previdenciária devida pelo
trabalhador;
✔rubricas de desconto da retenção de imposto de renda retido na fonte; e
✔outras rubricas de descontos compulsórios.
O tomador de crédito poderá realizar simulações de operação de crédito com consignação em folha de pagamento, a partir da CTPS Digital - Carteira de Trabalho Digital ou nos canais próprios das instituições consignatárias, para visualizar as condições para eventual contratação de crédito e o impacto em seu orçamento.
As propostas apresentadas pelas instituições consignatárias ao tomador do crédito, a partir da solicitação deste de simulações de operação de crédito com consignação em folha de pagamento através da CTPS Digital, deverão conter as seguintes informações:
✔valor líquido a ser liberado;
✔valor de cada parcela;
✔valor total pago ao final da operação;
✔taxa de juros; e
✔CEF Custo Efetivo Total da operação, na forma definida pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo BCB - Banco Central do Brasil.
Nos casos de rescisão ou suspensão do vínculo empregatício associado a um contrato de crédito com consignação em folha de pagamento, o desconto das parcelas e das garantias será redirecionado automaticamente para:
✔outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação; ou
✔vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.
A instituição consignatária poderá renegociar o saldo devedor remanescente,
inclusive mediante a celebração de um novo contrato de crédito com consignação
em folha de pagamento. A instituição consignatária poderá renegociar o saldo
devedor remanescente a qualquer tempo ou renegociar a dívida mediante a
celebração de um novo contrato assinado pelo tomador de crédito em um novo
vínculo empregatício.
O período para averbação dos contratos dar-se-á do dia 21 de um mês ao dia 20
do mês subsequente, devendo as parcelas serem escrituradas na folha de
pagamento do mês seguinte. O período para notificar os empregadores, via
plataforma do DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista, para que possam recuperar
as informações dos contratos no Portal Emprega Brasil será de 21 a 25 do mês.
Neste período, serão enviadas as informações dos contratos com consignação em
folha para o eSocial Simplificado, quando aplicável.
Os empregadores, exceto o doméstico, o MEI - Microempreendedor Individual e o Segurado Especial, deverão consultar as informações sobre a existência de crédito consignado para seus empregados e o valor da parcela a ser descontada no Portal Emprega Brasil. A consulta deve ocorrer mensalmente, em tempo hábil para que a parcela a ser descontada seja incluída na folha de pagamento, observados os prazos previstos para a prestação das informações ao eSocial e os períodos de averbação dos contratos.
A informação do valor da parcela a ser descontada do empregado doméstico,
bem como do empregado do MEI e do segurado especial, será inserida
automaticamente na folha de pagamento disponibilizada nos respectivos módulos
simplificados web do eSocial, o que se dará por meio de integração entre os
sistemas envolvidos na operacionalização.
O recolhimento de valores descontados a título de parcela do crédito com
consignação em folha de pagamento será feito por meio da guia do FGTS Digital e
deverá ser quitado na mesma forma e prazos de vencimento do FGTS.
As parcelas do crédito com consignação em folha terão vencimento mensal, coincidindo com a data de vencimento do FGTS mensal.
O empregador doméstico realizará o recolhimento dos valores de parcelas de crédito consignado descontados dos valores mensais e da rescisão do empregado por meio da guia do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial.
O empregador MEI ou segurado especial realizará o recolhimento dos valores de
parcelas de crédito consignado descontados dos valores mensais do empregado por
meio de guia DAE do eSocial e os valores descontados da rescisão serão
recolhidos na mesma guia de recolhimento do FGTS, DAE ou FGTS Digital, conforme
o motivo de desligamento.
O empregador prestará as informações relativas ao desconto da parcela do
crédito nos eventos de remuneração do eSocial, bem como nos eventos de
desligamento ou de término de contrato de trabalhador sem vínculo de emprego,
quando se tratar de diretor não empregado com direito a FGTS.
A prestação ou retificação das informações no eSocial não terão efeito no
FGTS Digital, caso a parcela do crédito originalmente declarada já tenha sido
paga ou se encontre vencida. Caso o empregador não efetue a retenção de parcela
de crédito consignado ou não efetue o recolhimento dos valores retidos até a
data de vencimento, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e
penais aplicáveis.
Durante o período de 120 dias, contado da entrada em funcionamento dos
sistemas ou das plataformas digitais, as instituições consignatárias deverão,
obrigatoriamente, consultar o SCR -Sistema de Informações de Crédito.
