Foi publicada no Diário Oficial de
hoje, dia 9-3, a Portaria 401 MTE, de 8-3-2012, que prorrogou, para até
23-3-2012, o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2011 para
qualquer forma de declaração e independente do número de empregados.
Veja a seguir a íntegra da Portaria
401 MTE/2012:
"Portaria 401 MTE, de 8-3-2012
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei 7.998, de 11-1-1990, resolve:
Art. 1º - Alterar o caput do art. 6º
da Portaria 7, de 3-1- 2012, publicada no DO-U de 4-1- 2012, seção 1, pág.
60/67, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - O prazo para a
entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17-1-2012 e
encerra-se no dia 23-3-2012." (NR)
Art. 2º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO"
