Os
sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da
GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.
A medida
possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de cobrança
da RFB pelo envio da GFIP de períodos de apuração em que as empresas já estavam
obrigadas à DCTFWeb. Assim, não será necessário que o contribuinte se dirija à
unidade da Receita Federal para solicitar a invalidação da GFIP.
ATENÇÃO: A GFIP de exclusão
transmitida antes do ajuste do sistema, realizado em 19/08/19, não produz
efeitos e deve ser transmitida novamente.
Caso o
contribuinte já tenha solicitado a invalidação da GFIP na unidade da RFB, não é
necessário enviar a GFIP de exclusão.
Para mais
informações sobre esse assunto, veja o item 1.12 do Perguntas e Respostas da
DCTFWeb, clicando aqui.
Por fim,
cabe destacar que, se os valores declarados na GFIP indevida já estiverem em
cobrança mediante conversão para nº de Debcad (documento “DCG - Débito
Confessado em GFIP”), será necessário, além de transmitir a GFIP de exclusão,
solicitar a revisão do débito na unidade da Receita Federal de jurisdição da
empresa.
Fonte:
Receita Federal
