“A atividade de locação de veículos com motorista para transporte de estudantes de prefeituras contratantes sujeita-se à retenção a que se refere o art. 112 da Instrução Normativa 971 RFB, de 2009.
Base legal: Lei 8.212, de 1991, com alterações, art. 31; Decreto3.048, de 1999, art. 219; Instrução
Normativa 971 RFB, de 2009, arts. 112, 115 e 118 e Solução de Consulta 75 SRRF 4ª RF, de 5-8-2011
(DO-U de 25-8-2011) .”
