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Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.

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09 março 2017

Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória somente a partir de janeiro/2018



A
  Portaria 238 MTb, DE 8-3-2017, que altera o prazo constante no artigo 1º da Portaria 1.261 MTb, de 26-10-2016, determina que a nova GRSCU - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana deverá ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 1-1-2018, e não mais em 13-3-2017.

Contas Inativas do FGTS - Caixa fixa novos critérios para saque.



A
  Circular 752 Caixa, de 6-3-2017, que estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31-12-2015.
A Circular 752 Caixa/2017 trata dos seguintes assuntos:
- o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data-limite de pagamento que não poderá exceder a 31-7-2017;
- o crédito automático será permitido para a conta-poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente;
- na hipótese do crédito automático, o trabalhador poderá, até 31-8-2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa.