Desoneração da Folha -Forma de contribuição previdenciária sobre a receita bruta é esclarecida pela RFB

A Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013, que dispõe sobre a CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituir ou reduzir a contribuição previdenciária patronal de 20% pelo pagamento de um percentual sobre o valor da receita bruta.

eSocial - Disponibilizada a minuta da versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial

Está sendo disponibilizada de forma antecipada a versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial. Apesar de concluída pela equipe técnica do eSocial, a versão 1.1 do Manual está aguardando sua aprovação por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. O ato já se encontra em fase final de tramitação, e tão logo publicado no Diário Oficial da União o status do manual que se encontra em "minuta em elaboração" passará à vigente.

Apesar de ainda não ter efeito normativo, a antecipação da divulgação do manual tem o objetivo de divulgar as alterações no leiaute de arquivos, as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações que serão aprovadas no início de 2014, para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para o eSocial.

Fonte: Portal do eSocial

Trabalhista - Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base de 2013

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, http://portal.mte.gov.br/rais ehttp://www.rais.gov.br, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAI S- GDRAIS2013. O prazo para entrega da RAIS inicia-se em 20.01.2014 e se encerra no dia 21.03.2014.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para transmissão da RAIS Negativa e para estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

a) empregadores urbanos e rurais;

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

f) condomínios e sociedades civis; e

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

 O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
o  Microempreendedor Individual - MEI continua dispensado da apresentação da Rais Negativa.

Base legal: Portaria MTE  2.072/2013 - DO-U 1 de 03-01-2014

DIRF - Aprovado o programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2013 (DIRF 2014)

Foi aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF 2014), de uso obrigatório pelas pessoas físicas ou jurídicas que, em relação ao ano-calendário de 2013, tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês, por si ou como representantes de terceiros, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.406/2013. 

O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2013, bem como de 2014, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

O referido programa é de reprodução livre e está disponível no site da RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Base legal: Instrução Normativa RFB 1.438/2014 - DOU 1 de 03 -01 -2014