Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Competência para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência

 A Lei 13.894, de 29-10-2019 (DO-U 1, de 30-10-2019) - Alterou a Lei Maria da Penha, (Lei 11.340, de 7-08-2006), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16-03-2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.