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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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03 agosto 2007

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - INSS

A Portaria 761 RFB, de 30-72007, publicada no D-U, de 1º-8-2007
, altera a Instrução Normativa 3 MPS/SRP , de 14-7-2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - Preenchimento da GPS e GFIP

A Instrução Normativa 761 RFB, de 1º-8-2007, publicada no DO-U, de 2-8-2007, dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.