A Lei 15.327, de 6-1-2026 (DO-U 1, de 7-1-2026 c/Retificação no DO-U de 8-1-2026), veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
🎯 Bem como altera:
⚖ o Decreto-Lei 3.240, de 8-5-41, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS;
⚖ a Lei 8.213, de 24-791, para vedar descontos associativos e fixar regras para descontos em benefícios; e
⚖ a Lei 12.213, de 20-1-2010, para tratar das prioridades do CNDI – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
