eSocial - Implementação, a partir de 2018, tem novas datas

Início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial

O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da  Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial.

Assim o:

a) 1º Grupo – Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões – passarão a enviar os eventos pela EFD-REINF a partir de 1º de maio de 2018. 

b) 2º Grupo – Demais empregadores e contribuintes com faturamento anual menor ou igual a R$ 78 milhões, a partir de 1º de novembro de 2018; e 

c) 3º Grupo – Administração Pública, a partir de 1º de maio de 2019.

A alteração da Instrução Normativa 1.701 RFB de 2017, que instituiu a EFD-REINF, fixando essas novas datas, será publicada em breve.

Fonte: Portal eSocial 

Idade mínima para saque do saldo do PIS/PASEP – 60 anos

A

  Medida Provisória 813, de 26-12-2017, (DO-U 1, de 27-12-17), que entra em vigor no dia 6-1-2018, estabelece:

a) passa a ser possível o participante que atingir a idade de 60 anos, tanto homem quanto mulher, sacar o total do saldo da conta do PIS/PASEP.

c) independentemente de solicitação, os saldos das contas individuais do PIS/PASEP ficam disponíveis ao participante que se enquadrar nas seguintes hipóteses de saque: idade de 60 anos, aposentadoria, e transferência para reserva remunerada ou reforma, ou, no caso de morte do titular da conta individual, a seus dependentes;
d) no caso do crédito automático do saldo da conta individual do PIS/PASEP, o interessado (participante ou dependente, na morte do titular da conta individual) poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa.