Seguro-desemprego - Crédito em conta de titularidade do beneficiário

A Resolução 847 CODEFAT, de 28-11-2019, (DO-U 1, de 29-11-2019),  altera normas de pagamento do benefício do Seguro-desemprego para definir que:

a) o pagamento do Seguro-desemprego, em favor do trabalhador formal, pescador artesanal e empregado doméstico, será efetuado mediante crédito em conta de titularidade do beneficiário, sem qualquer ônus, não sendo mais creditado em Conta Simplificada ou Conta Poupança.

b) quando o trabalhador não identificar a conta de sua titularidade, será admitido o pagamento do benefício nos canais acessíveis na Caixa;

A Resolução 847 CODEFAT/2019 entra em vigor de acordo com as seguintes datas:

– Seguro-desemprego –modalidade Formal: em 2-2-2020;

– Seguro-desemprego –modalidade Empregado Doméstico: em 2-4-2020;

– Seguro-desemprego – modalidade Trabalhador Resgatado e Bolsa de Qualificação Profissional: em 2-6-2020; e

 – Seguro-desemprego – modalidade Pescador Artesanal: em 2-8-2020.

Os dados necessários ao pagamento do benefício por meio de crédito em conta, de titularidade do trabalhador, serão por ele informados e não acarretarão responsabilidade à União.

O pagamento do benefício nos canais acessíveis na CAIXA, quando o trabalhador não identificar conta de sua titularidade.

Os pagamentos efetuados pela CAIXA terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição durante o prazo de 5 anos.

eSocial - Contrato de Trabalho Verde Amarelo

 A Nota Técnica 16/2019, publicada no site do eSocial em 27-11-2019,   ajusta os leiautes do eSocial para adequar-se às novas regras que tratam do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, nova modalidade de contrato criada pela Medida Provisória 905, de 11-11-2019.

Confira as datas previstas para a implantação dos ambientes de produção:

a) Ambiente de Produção Restrita – 1-1-2020;

b) Ambiente de Produção – 1-1-2020.

Vale lembrar que:

a) Produção restrita – é o Ambiente de teste no qual as informações do empregador não serão validadas com os sistemas externos e não produzirão efeitos jurídicos;

b) Produção – é o Ambiente destinado para processamento e apuração das informações do empregador que produz todos os efeitos jurídicos.

Quanto às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019, estas serão tratadas em documento de atualização específico, visto que passam a valer apenas a partir da competência de março de 2020.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica 16 eSocial/2019.

Fonte: eSocial

Acidente de Trabalho - Percurso

Desde 11-11-2019, não se enquadrado mais como Acidente de Trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qual quer que fosse o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado do trabalho.

Base Legal: 

Medida Provisória 905,de 11-11-2019: e

Ofício-Circular 1.649 ME, de 18-11-2019.