Controle Eletrônico de Jornada - Novas regras somente a partir de 1º-9-11

Foi adiado para 1º-9-11, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria 1.510, de 21-8-09, para as empresas que vão utilizar tal sistema.

Cabe ressaltar, que somente as empresas com mais de 10 Colaboradores estão obrigadas a manter controle de jornada.

As empresas têm 3 opções para realizar esse controle:

• Controle manual;
• Controle mecânico; ou
• Controle Eletrônico.

Assim sendo, o controle eletrônico é opcional.

Base legal:  Portaria 373 MTE, de 25-2-2011 - DO-U, de 28-1-2022

Salário-Mínimo - Valor a partir de 1º de março de 2011

O Salário-Mínimo, a partir de 1-3-2011, passa a corresponder:

• Valor mensal - R$ 545,00;
• Valor diários  - R$ 18,17; e
• Valor horário - R$ 2,48.

Base legal: Lei 12.382, de 25-2-11 (DO-U, de 28-2-11).