“As receitas de vendas a
empresas comerciais exportadoras integram a base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da
Lei 12.546, de 2011.
Base legal: CTN, art. 108; Lei nº
12.546, de 2011, art. 9º, II, “a”; Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, art.
170 e Solução de Consulta
42 COSIT, de 2-12-2013.
