A Instrução Normativa 84 SIT, DE 13-7-2010 aprovou novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001, onde destacamos, dentre outros, que na rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, será devido o saque da multa do FGTS, calculada à alíquota de 40%;Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Sou Advogado, Assessor, Consultor e Facilitador, com mais de 40 anos de experiência dedicados à Gestão de Pessoas, com especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário. 📍Autor e professor do Curso de Departamento de Pessoal da COAD há mais de 25 anos, compartilho conhecimento prático para profissionais e empresas de RH e Departamento de Pessoal. 📍 Informação, experiência e orientação para os desafios do dia a dia. 📍Também ofereço assessoria, consultoria e cursos In Company, personalizados às necessidades de cada empresa.
19 julho 2010
Você Sabia? Que foram aprovadas novas regras de fiscalização do FGTS
A Instrução Normativa 84 SIT, DE 13-7-2010 aprovou novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001, onde destacamos, dentre outros, que na rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, será devido o saque da multa do FGTS, calculada à alíquota de 40%;
VocêSabia? Que a homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho pode ser realizada On-line
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através da Portaria 1.620, de 19-7-2010, cria sistema de homologação on-line de rescisões de contrato de trabalho.
O novo sistema, que terá sua implantação disciplinada pela Secretaria das Relações do Trabalho, consiste numa ferramenta usada na internet que vai facilitar o processo de homologação das rescisões, gerando os modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Homologação, aprovados pela Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010.
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