Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através da Portaria 1.620, de 19-7-2010, cria sistema de homologação on-line de rescisões de contrato de trabalho.
O novo sistema, que terá sua implantação disciplinada pela Secretaria das Relações do Trabalho, consiste numa ferramenta usada na internet que vai facilitar o processo de homologação das rescisões, gerando os modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Homologação, aprovados pela Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010.
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