Você Sabia? Que mudaram as regras para Homologação de Rescisão de Contrato de trabalho

A Instrução Normativa 15 SRT, de 14-7-2010, (DO-U, de 17-7-2010), aprovada pelo Ministério do Trabalho. A norma deseja atualizar os procedimentos relativos à assistência e homologação de rescisões de contrato de trabalho.
As modificações consistem em adaptar o procedimento às novas normas sobre o Sistema Homolognet e Modelos de Formulários.

Novidades:

• os formulários de rescisão de contrato, termo de comparecimento e termo de homologação serão impressos pelo Homolognet, quando utilizado;

• no caso de retificação do termo de rescisão, será lavrado o Termo de Compromisso de Retificação;
• no caso de dispensa por aviso prévio indenizado, quando o prazo de pagamento recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil;
• as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na página de Contrato de Trabalho e Anotações Gerais, quando do aviso prévio indenizado, possuem novos critérios de preenchimento;

A Instrução Normativa 15 SRT/2010 revoga a Instrução Normativa 3 SRT, de 21-6-2002.