OBRIGAÇÕES MENSAIS - Dia a dia do Departamento de Pessoal

PRAZOS DE CUMPRIMENTO	OBRIGAÇÕES
até o 5º dia da semana ou quinzena vencida	Salários dos semanalistas e quinzenalistas
até o 5º dia útil do mês seguinte	Salários dos mensalistas
até o dia 7 de cada mês	CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
	Depósito do FGTS
até o dia 10 de cada mês	Comunicação dos Registros dos Óbitos
até o dia 15 de cada mês	Contribuição Previdenciária Mensal – Empregador Doméstico, do Contribuinte Individual e Facultativo
até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente à ocorrência do fato gerador	IR/Fonte
até o dia 20 de cada mês	Contribuição Previdenciária – Cooperativa de Trabalho
	Contribuição Previdenciária – Empregador
	Contribuição Previdenciária – Produtor Rural
	Contribuição Previdenciária – Receita Bruta
	Contribuição Previdenciária – Retenção dos 11%
	Remessa da cópia da GPS, quitada, ao Sindicato
até o 25º dia do mês subsequente	PIS-Folha de Pagamento
até o último dia do mês seguinte ao das contratações ou prorrogações	Contrato Temporário – Informação ao MTE
até o último dia do mês seguinte ao do desconto	Contribuição Sindical dos Empregados

OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS - Mês a mês no Departamento de Pessoal

Mês	Obrigações	Prazos
Janeiro	Diferença do 13º Salário	até o dia 10
	Contribuição Sindical Patronal	até o dia 31
	Mapa de Avaliação Anual dos dados atualizados de acidentes do trabalho
	GFIP do 13º Salário
	Solicitação pelo colaborador a 1ª  parcela do 13º Salário nas férias
Fevereiro	Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte	até o último dia útil, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes.
	Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais	até o dia 29
	DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, que inclui também, entre outras informações, as importâncias retidas a título de CSLL, PIS e COFINS, relativa ao ano-calendário de 2011, a ser apresentada pelas pessoas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção desses tributos.
Março	RAIS Ano-Base 2011	até o dia 9
	Programa Bienal de Segurança e Saúde no Trabalho	até o dia 30
	Desconto da Contribuição Sindical dos Empregados	até o dia 31
Abril	Recolhimento da Contribuição Sindical descontadas dos Empregados	até o dia 30
	Relatório e Plano de Ação das Entidades e Organizações de Assistência Social
Maio	Comprovante de Frequência Escolar (cobrança pelos empregadores dos Colaboradores com direito a Salário-Família dos filhos a partir  de 7 anos.)	até o dia 31
Julho	Envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao amianto/asbestos	até o primeiro dia útil
Novembro	13º Salário – Pagamento da 1ª Parcela	até o dia 30
	Caderneta de Vacinação (cobrança pelos empregadores do Colaboradores com direito a Salário-Família dos filhos de até  7 anos.)
	Comprovante de Frequência Escolar (cobrança pelos empregadores dos Colaboradores com direito a Salário-Família dos filhos a partir  de 7 anos.)
Dezembro	Pagamento da 2ª Parcela 13º Salário	até o dia 20
	Recolhimento da Contribuição previdenciária do 13º Salário

Empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita à retenção de 11% quando da locação de máquina com cessão de mão de obra Empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita à retenção de 11% quando da locação de máquina com cessão de mão de obra

“A atividade de locação de bens móveis (equipamentos/máquinas) não é causa impeditiva de opção pelo Simples Nacional. A locação de bem móvel com fornecimento do operador da máquina pode ou não caracterizar cessão/locação de mão de obra, não sendo possível, em sede de consulta, definir sua ocorrência no caso concreto. Não é vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que presta serviço de locação de máquinas, ainda que mediante cessão/locação de mão de obra, para uso em obras de construção civil, na forma estabelecida pelo Anexo IV da Lei Complementar 123, de 2006. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que prestarem serviços de operação e fornecimento de equipamentos/máquinas para uso em obras estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, se contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Base Legal: art. 13, art. 18, inciso XII e § 1º; art. 18, § 5º-B a 5º-E e 5º-H da Lei Complementar 123, de 2006; art. 122, art. 142, art. 191; art. 322 da Instrução Normativa 971 RFB, de 2009; art. 6º da Resolução 58 CGSN, de 2009 e Solução de Consulta 72 SRRF 1ª RF, de 22-9-2011.”