Você Sabia? Que vendedor contratado como pessoa jurídica não descaracteriza o vinculo empregatício

A Lei 4.594/1964 não impede “o reconhecimento do vinculo de emprego entre o vendedor de seguros e a seguradora quando presentes os seus elementos fático-jurídicos (prestação de serviços por pessoa física com subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade).” (RR-27900-92.2007.5.10.006)

Você Sabia? Que revista em armários e bolsas não gera dano moral

O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo. A inspeção apenas visual, não ofende a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do empregado.

Você Sabia? Que benefício previsto em norma coletiva é integrado ao contrato de trabalho

Vantagem instituída por norma coletiva integra-se ao contrato de trabalho, quando essa integração também estiver prevista expressamente no texto do acordo coletivo.