A Lei 13.840, de 5-6-2019, (DO-U 1, de
6-6-2019), acrescenta
o § 3º ao artigo 429 da CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43,
para determinar que os estabelecimentos obrigados a empregar e matricular
aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem poderão ofertar
vagas de aprendizes a adolescentes usuários do SISNAD – Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas nas condições a serem dispostas em instrumentos
de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais
responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas.
