Novo ato normativo disciplina o recolhimento das contribuições sociais destinadas ao RGPS e estabelece orientações para o preenchimento do DARF.
O Ato Declaratório Executivo 19 Codar, de 15 de junho de 2026, (DO-U 1, de 16-6-2026), institui códigos de receita para o recolhimento das contribuições sociais destinadas ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social incidentes sobre o pagamento de precatórios e de RPV - Requisição de Pequeno Valor, no âmbito da Justiça Comum.
O ato também estabelece orientações para o preenchimento do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, a serem observadas pelos responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Foram instituídos os seguintes códigos de receita:
- 4948 - CP Segurado - RGPS - Precatório e Requisição de Pequeno Valor; e
- 4977 - CP Patronal - RGPS - Precatório e Requisição de Pequeno Valor.
O preenchimento do DARF deverá observar as instruções constantes do Anexo Único do ato normativo.
Instruções para preenchimento do DARF
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Campo |
Informação a ser preenchida |
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01 |
Nome e telefone do emitente. |
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02 |
Último dia do mês em que a ordem bancária foi expedida (formato DD/MM/AAAA). |
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03 |
Número de inscrição no CNPJ do empregador (devedor). |
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04 |
Código de receita: 4948 - CP Segurado ou 4977 - CP Patronal. |
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05 |
Número reduzido do processo originário, desconsiderando os quatro últimos dígitos. Exemplo: Processo 0012345-99.2020.5.99.8888 → Campo 05: 0012345992020599. |
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06 |
Data de vencimento da receita: dia 20 do mês subsequente ao período de apuração (campo 02) ou, na inexistência de expediente bancário, o dia útil imediatamente anterior. |
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07 |
Valor principal das contribuições previdenciárias recolhidas. |
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08 |
Valor da multa, quando devida. |
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09 |
Valor dos juros de mora ou dos encargos previstos no Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando devidos. |
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10 |
Soma dos valores informados nos campos 07 a 09. |
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11 |
Autenticação do agente arrecadador, quando aplicável. |
Principais pontos
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Tema |
O que foi estabelecido |
Impacto prático |
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Códigos de receita |
Instituição dos códigos 4948 e 4977 |
Padroniza o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre precatórios e RPVs |
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DARF |
Definição das regras de preenchimento |
Uniformiza os procedimentos operacionais |
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Prazo de recolhimento |
Dia 20 do mês subsequente ao período de apuração |
Estabelece prazo único para pagamento |
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Justiça |
Aplicação aos pagamentos de precatórios e RPVs |
Garante maior segurança jurídica e operacional |
