A Portaria Interministerial 2.647 MS-MTE, de 4-12-2014 , regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo em recintos coletivos fechados.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que fica vedada a permanência regular de trabalhadores no interior das áreas exclusivas para o uso de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, bem como que os serviços de manutenção das instalações e equipamentos dessas áreas somente podem ser efetuados quando os locais não estiverem em funcionamento.
A área exclusiva para o uso de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco deve possuir sistema de ventilação por exaustão, de forma a reduzir o acúmulo de emissões do produto no seu interior e evitar a sua transposição para os demais ambientes como medida de prevenção e proteção à saúde.
