Maior alteração da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma
Trabalhista (Lei 13.467/17), que
passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como
foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência
pública promovida nesta segunda-feira (11) pela Subcomissão Temporária do
Estatuto do Trabalho que a norma está contaminada por inúmeras
inconstitucionalidades e retrocessos.
Como a reforma
trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se
sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco
violar convenções globais das quais o Brasil é signatário. Entre os pontos
considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o
legislado, princípio central da reforma, que contrariaria o artigo 7º da
Constituição Federal na avaliação de participantes do debate.
- Fizemos um
juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma
trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se
insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional -
afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes.
Pressa
Apresentado em
dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar
lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter
passado por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate.
O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no
Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do
governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer
comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar alguns pontos da
reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e
a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.
- Um projeto como
esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um
rito legislativo como nós tivemos nesta Casa - criticou o advogado trabalhista
Luis Carlos Moro.
O senador Paulo
Paim (PT-RS), que conduziu a reunião, e a presidente da Comissão de Direitos
Humanos (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), queixaram-se da pressa com que a
base governista levou o projeto à votação na Casa.
Retrocessos
O procurador do
Trabalho, Helder Amorim, condenou a possibilidade de trabalhadores e
empregadores negociarem livre e diretamente seus interesses, de modo que a
Justiça do trabalho não possa anular acordos. Segundo Amorim, o "negociado
sobre o legislado" ignora que o trabalhador é hipossuficiente, ou seja, é
mais frágil nas relações de trabalho:
- Trata-se de uma
reforma que pode ser exterminadora dos direitos dos trabalhadores. São direitos
que foram conquistados no longo processo histórico de afirmação dos direitos
coletivos - argumentou.
Para Gabriela
Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB), é um mito afirmar que a
reforma promoverá a modernização da legislação trabalhista.
- É uma grande
falácia. Como se a autonomia da vontade dos contratos individuais pudesse
garantir uma posição de maior proteção ao trabalhador - afirmou.
Maximiliano Nagl
Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino Americana de
Advogados Laboralistas, disse que o trabalhador, sem uma proteção
minimamente adequada, será transformado em mercadoria durante o tempo de
trabalho.
Fonte: Agência
Senado
