A Resolução 168 CGSN, de 20-4-2022, (DO-U 1, de25-04-2022), prorroga para até 31-5-2022 o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - Relp e o prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional, como também prorroga para até 30-6-2022 o prazo final para a entrega da Dasn-Simei (Declaração Anual Simplificada para o MEI), relativa ao ano-calendário de 2021.
Resumindo:
- Novo prazo para adesão ao Relp: 31-05-2022
- Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31-05-2022
- Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30-06-2022
