Você sabia?

 

Desde 03-01-2022, deixou de ser obrigatório o exame médico de retorno ao trabalho por motivo de parto.

Veja o novo texto do subitem 7.5.9 da Norma Regulamentadora 7:

“7.5.9 No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.”

Base legal:

Portaria 6.734 SEPRT, de 09-03-2020 e Portaria 8.873 SEPRT, de 23-07-2021.