A
Portaria 420 MF, de 27-9-2017(DO-U
DE 28-9-2017), divulgou a relação de frequência, gravidade e
custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas,
para cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção vigente para 2018. O
FAP será disponibilizado pelo MF – Ministério da Fazenda a partir do dia
30-9-2017, podendo ser acessado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal.
Caso
de os contribuintes (CNPJ completo) não concordem com o FAP atribuído, poderão
apresentar contestação no período 1 a 30-11-2017, através de formulário
eletrônico, perante a SRGPS – Subsecretaria do Regime Geral de Previdência
Social da SPREV – Secretaria de Previdência do MF.
Da
decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio
eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado do
julgamento no Diário Oficial da União.
