O Ato Declaratório Executivo 2, CODAR, de
30-7-2020, (DO-U 1, de 31-07-2020), que institui códigos de receita, que deverão
ser informados em DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para
efetuar os seguintes recolhimentos:
a) 5827 -
Contribuições Facultativa em Período de Benefício Emergencial com Suspensão
Temporária de Contrato ou Redução de Jornada de Trabalho/Salário (Lei 14.020/2020); e
b) 5833 -
Contribuição Facultativa em Período de Afastamento/Inatividade sem Remuneração
e Atividade Vinculada ao RGPS/RPPS - 5º do art. 11 e § 35 do art. 216 do RPS (Decreto 3.048/1999).
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