A cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que:a) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido;
b) quando se der a favor do contribuinte, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados, também, dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido.
O termo inicial para o exercício do direito conferido ao contribuinte de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF.
Fiica o Fisco autorizado a cobrar os tributos que possuam sua eficácia cessada por entendimento novo do STF, assim como, dispensar os contribuintes do recolhimento de tributos que possuíam decisões obrigando-os ao pagamento.
Base legal: Parecer 492 PGFN-CRJ, de 30-3-2011 e Despacho S/N MF, de 24-5-2011 (DO-U, de 26-5-2011)
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