Contribuição Sindical Patronal - Empresas Inscritas no SIMPLES Nacional & Microempreendedor Individual

As empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical patronal.

Esse entendimento foi ratificado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033, de 15-9-2010, decidiu que as empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem isentas do recolhimento de contribuição sindical patronal.

Também está isento do recolhimento da contribuição sindical patronal, o Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.