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relatório da reforma trabalhista desestimula
os trabalhadores a entrarem com ações na Justiça e dá prioridade para a solução
extrajudicial do conflito. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou
ontem seu parecer final que tem como um dos objetivos “conter o avanço da
excessiva busca pelo Judiciário” para solução dos conflitos entre patrões e
empregados. A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial na
próxima semana e levado ao plenário da Câmara até o fim do mês.
Marinho propõe alterar cerca de cem
pontos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto proposto pelo
relator revoga 18 pontos da septuagenária lei. Um dos mecanismos para evitar a
judicialização de temas trabalhistas será fazer com que o empregado tenha de
arcar com os custos das perícias realizadas no processo. Para o relator, “é
superlativo o número de ações em que a parte requer a realização de perícia sem
fundamento, apenas por que não decorrerá, para ela, quaisquer ônus”.
Outro ponto é que o trabalhador não
vai mais poder desistir da ação no meio do processo, sem que haja consenso
entre as partes. O relator alegou que muita gente entra na Justiça mesmo sem
ter razão, só porque sabe que poderá desistir a qualquer hora, sem custo. “Se
não houver concordância do reclamado, a ação seguirá seu rumo e o reclamante,
caso não obtenha sucesso, terá de arcar com as custas”, diz o texto.
Acordos
O eixo central da proposta é permitir
que prevaleça os acordos e convenções coletivos firmados entre patrões e
empregados sobre a CLT, o chamado “acordado pelo legislado”.
Pelo texto, não será mais obrigatório
conceder, no mínimo, uma hora de almoço. Se houver acordo, esse intervalo
poderá ser de apenas 30 minutos.
As férias também poderão ser
divididas em até três parcelas. Hoje, o benefício costuma ser dado em um único
período, de 30 dias.
O deputado também propôs a
regulamentação do trabalho intermitente, em que o trabalhador será pago somente
pelas horas de serviço, e do teletrabalho, conhecido como “home office”, ou trabalho
em casa.
O parecer traz ainda o fim da
obrigatoriedade do pagamento pelo empregador das horas extras em que o
trabalhador gasta em transporte fornecido pela empresa até o local de trabalho.
Também consta no relatório o fim do
pagamento obrigatório da contribuição sindical, tornando-a optativa. Para o
relator, “aqueles que se sentirem efetivamente representados por seus
sindicatos, trabalhadores ou empregadores, pagarão suas contribuições em face
dos resultados apresentados”.
Terceirização
O relator ainda incluiu em seu
parecer salvaguardas aos cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados que
não estavam no projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel
Temer no fim de março.
Uma das proteções será proibir
empresas de demitirem funcionários e recontratá-los como terceirizados ou
pessoa jurídica, no período de 18 meses após a demissão. Outra salvaguarda deve
garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte,
segurança e atendimento médico dos contratados.
O relatório foi considerado pela
oposição muito mais prejudicial aos trabalhadores do que o enviado pelo governo
em dezembro passado.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ)
criticou o fato de o texto incluir a possibilidade de uma mulher gestante ou
lactante trabalhar em ambiente insalubre desde que apresente um atestado
médico. Atualmente, isso é proibido pela CLT.
“O relatório incorpora preconceitos
contra a Justiça do trabalho, contra os trabalhadores, contra as organizações
sindicais. Esse relatório tem lado, o lado dos empregadores”, afirmou Wadih
Damous (PT-RJ).
Apesar das críticas, a leitura do
parecer foi considerada uma vitória para o governo, que trabalha para minimizar
o impacto da divulgação da chamada lista da Fachin, com nome dos políticos que
serão investigados.
Fonte: Estadão
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