Governo institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional PNAT

O Decreto 9.450, de24-7-2018 (DO-U-1, de 25-7-2018) - instituiu a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional, tornando obrigatória por parte das empresas contratadas pela Administração Pública empregar um percentual mínimo de sua mão de obra com presos e ex-presidiários. A obrigatoriedade valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330.000,00, inclusive os de engenharia. Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários. A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites exigidos.