Salário-Mínimo - Novo Valor a partir de fevereiro/2020

A Medida Provisória 919, de 30-1-2020,(DOU-U 1, de 31-01-2020), fixou, a partir de 1-2-2020, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.045,00.

O valor diário passa a ser de R$ 34,83;

E o horário de R$ 4,75.

Estabilidade Acidentaria – Empregado com mais de um vinculo empregatício

O Tribunal Superior do Trabalho - TST afastou a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentaria a um contrato de trabalho simultâneo firmado com outro empregador. Não se pode reconhecer a garantia de emprego em empresa alheia ao acidente ocorrido.

O dispositivo que garante a estabilidade por acidente de trabalho (artigo 118 da Lei 8.213/91) é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalho ao acidentado à empresa em que houver ocorrido o infortúnio.

Processo: RR-36-40.2016.5.22.0003

Fonte: TST

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Normas Complementares

A Portaria 950 SEPREVT, de 13-1-2020, (DO-U 1, de 14-01-2020), que dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

As condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando:

a) o limite máximo de idade de 29 anos; e

b) a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.

A prorrogação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo pode ocorrer até o dia 31-12-2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a 30 anos.

O prazo máximo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de 24 meses, incluindo as prorrogações.

Os empregados contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm direito ao gozo de férias, devendo ser observadas as disposições contidas CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto à forma de pagamento das parcelas de remuneração, 13º Salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de mais 1/3 que serão pagas ao final de cada mês ou outro período de trabalho acordado, desde que inferior a 1 mês.

A antecipação da indenização compensatória sobre o saldo do FGTS, acordada entre empregador e empregado, deverá ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada, e o valor deverá ser obrigatoriamente discriminado na folha de pagamento.

Constatado o descumprimento das regras da modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, este contrato será desconstituído a partir da data de início da irregularidade, sendo devidas toda as verbas, encargos e tributos relativos ao contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Tabela de Salário de Contribuição e Salário-Família - Valores a partir de 1º 01-2020

A Portaria 914 SEPREVT, de 13-1-2020,(DO-U 1, de 14-01-2020) , reajustou, a partir de 1-1-2020, os  valores da Tabela de Salário de Contribuição aplicáveis aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos.

A Tabela de Salário de Contribuição, a ser aplicada no período de 1-1-2020 a 29-2-2020, é a seguinte: 

Salário de Contribuição (R$)	Alíquota INSS (%)
Até 1.830,29	8
De 1.830,30 até 3.050,52	9
De 3.050,53 até 6.101,06	11

A partir de 1-3-2020, passará a vigorar a seguinte Tabela de Salário de Contribuição: 

Salário de Contribuição (R$)	Alíquota INSS (%)
Até 1.039,00	7,5
De 1.039,01 até 2.089,60	9
De 2.089,61 até 3.134,40	12
De 3.134,41 até 6.101,06	14

SALÁRIO-FAMÍLIA

A partir de 1-1-2020, o valor da quota do Salário-Família, por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Adiada a entrega da EFD-Reinf para contribuintes do 3º grupo do eSocial

A Instrução Normativa 1.921 RFB/2020, (DO-U 1, de 10-01-2020), adiou o prazo de início de obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para os contribuintes do 3º Grupo.

Os contribuintes do 3º Grupo ficarão obrigados a adotar a EFD-Reinf conforme data a ser fixada em ato da Receita Federal.

O 3º Grupo compreende os optantes pelo Simples Nacional, cuja condição de optante conste do CNPJ em 1-7-2018, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

A IN 1.921 RFB/2020, altera da IN 1.701 RFB/2017.