Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira dia 4/3, o Decreto 7.126, de 3-3-2010, regulamentando que a empresa que apresentou contestação administrativa questionando divergências nos elementos considerados na apuração do FAP poderá interpor recurso, no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social.
Uma vez interposto o recurso,pela empresa, o FAP ficará suspenso, até o julgamento final do processo.
Uma vez interposto o recurso,pela empresa, o FAP ficará suspenso, até o julgamento final do processo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário