Débitos Previdenciários - Parcelamento

Alterado o parcelamento ordinário de débitos previdenciários

 

A Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB, de 26-2-2014, que estabelece que não poderá exceder o valor de R$ 1.000.000,00 o somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, considerados isoladamente:

a) o parcelamento dos débitos das contribuições sociais previdenciárias das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos, e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; e das devidas a terceiros;

b) o parcelamento dos débitos administrados pela RFB relativos aos demais tributos; e

c) o parcelamento dos débitos administrados pela PGFN relativos aos demais tributos.