A Portaria Conjunta 78 RFB-INSS, de 5-10-2022, (DO-U 1, de 10-10-2022), atribui a, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -RFB, competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.
A inclusão de recolhimento e a alteração de valor autenticado ou de data de pagamento de GPS - Guia da Previdência Social relativa a contribuições previdenciárias e respectivos acréscimos legais pagos por contribuinte individual, empregado doméstico até a competência setembro/2015, segurado facultativo ou segurado especial que contribui facultativamente, serão realizados pela RFB diretamente no CNIS e as informações correspondentes serão disponibilizadas ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
A inclusão de recolhimento e a alteração de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DAE - Documento de Arrecadação do eSocial ou de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou de documento de arrecadação que vier a substituí-los, relativos a contribuições previdenciárias e respectivos acréscimos legais pagos por segurado da Previdência Social, serão realizadas pela RFB em seus sistemas informatizados e as informações correspondentes serão enviadas ao INSS, de forma automática, para fins de atualização do CNIS.
A Portaria Conjunta 78 RFB-INSS, de 5-10-2022, entrará em vigor em 1-11-2022
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