A Portaria 1.062 Dirben, de 5-10-2022, DO-U 1, de10-10-2022), regulamenta à solicitação de cópia de Laudos Sociais existentes em benefício previdenciário e assistencial, por meio dos serviços de "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada".
Na solicitação de cópia de processo com Laudo Social, realizada por procurador
ou por entidade conveniada, será obrigatória a apresentação de procuração com
consentimento expresso do titular do benefício para acesso ao Laudo Social.Para
atender à solicitação de cópia de processo com Laudo Social o responsável pela
tarefa principal deverá criar a subtarefa "Cópia de Laudo Social"
código - 16415. A subtarefa "Cópia de Laudo Social" deverá ser
configurada localmente para que no ato de sua criação seja encaminhada,
automaticamente, para a UO- Unidade Orgânica definida pelo Serviço Social da
Superintendência Regional de abrangência para distribuição e tratamento.
A subtarefa será tratada pelo profissional de serviço social no Portal de
Atendimento/Gerenciador de Tarefas - PAT/GET que anexará todos os Laudos
Sociais referentes ao benefício informado.
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