Término de contrato por prazo determinado não gera garantia à estabilidade gestacional

O tema 497, firmado pelo do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 629.053, estabeleceu que a estabilidade provisória gestacional somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, excluindo outras formas de terminação do contrato como dispensa por justa causa, término de contrato por prazo determinado, entre outras.