Regulamenta o exercício da profissão de profissional da dança no Brasil

 

A Lei 15.396, de 28 de abril de 2026, regulamenta o exercício da profissão de profissional da dança no Brasil.

Requisitos:

• Curso superior em dança reconhecido

• Curso técnico em dança reconhecido

• Diploma estrangeiro revalidado

• Atestado de capacitação profissional

Também podem atuar profissionais já em exercício até 29/04/2026.

Atividades:

Incluem coreógrafo, bailarino, diretor de dança, ensaiador, professor, curador, crítico e consultor.

Liberdade profissional:

É livre o exercício da atividade, vedada exigência de registro em conselhos de outras categorias.

Contrato de trabalho:

Deve conter título do projeto, locais de atuação, jornada, créditos, viagens, atividades complementares e adicional por deslocamento.

Direitos:

• Exclusividade não impede outras atividades distintas

• Vedada cessão de direitos autorais

• Direitos autorais devidos por exibição

Aplicação:

Aplica-se a legislação trabalhista, desde que não contrarie a referida Lei.